Tipo: REC - Recurso

Número: 14

Ano: 2015

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015, DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA.