Tipo: VET - Veto

Número: 68

Ano: 2016

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 447/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA, O QUAL "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS PARA FORMALIZAÇÃO DE SISTEMA DESTINADO AO REGISTRO DE CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN, PARA FINS QUE ESPECIFICA".