Tipo: IND - Indicação

Número: 210

Ano: 2016

Ementa: - INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO ICMS À MINIPRODUÇÃO E MICROPRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR - PESSOA FÍSICA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO EQUIVALENTE DO CONSUMO KW/MÊS AO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA, PRÁTICA CONSTATADA EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, EM ACORDO COM A LEI Nº 9.770/2012.