Tipo: IND - Indicação

Número: 211

Ano: 2016

Ementa: - INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIR AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CAPACIDADE PARA PROCEDER A PERICIAS NAS OCORRÊNCIAS COM MORTES VIOLENTAS OU NÃO NATURAIS, CONJUNTAMENTE COM O MÉDICO DO LUGAR, ONDE NÃO EXISTA INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ITEM 3, DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N° 1.779 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.