Tipo: IND - Indicação

Número: 216

Ano: 2016

Ementa: - INDICANDO AO PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE CONDUTA ELEITORAL PARA AGENTES PÚBLICOS, COMO FORMA DE TORNAR CONHECIDAS AS CONDUTAS VEDADAS DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.