Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 109 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 10/11/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 12663_documentos_acessorios.pdf |
| DCO | Ofício | 11/03/2016 | BRUNO CUNHA LIMA | 9832_documentos_acessorios.pdf |