Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 62

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 015 DE 13/07/15) – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.