Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 113

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 22/2015) - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.809 DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE SOBRE A HABILITAÇÃO SOCIAL COMO PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.