Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 165

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 025 DE 25/08/15) – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS NOS 6.127, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 E 8.960, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.