Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 176

Ano: 2015

Ementa: – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.470 DE 20 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA.