Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 184

Ano: 2015

Ementa: AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, DESEMPENHEM ATIVIDADES PELAS QUAIS POSSAM SER RESPONSABILIZADOS JUDICIALMENTE, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.