Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 239

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PARTICULARES DA PARAÍBA E FAZ FIXAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS DIREITO DE CONHECIMENTO SOBRE A LEI N° 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DE MENSALIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.