Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 294

Ano: 2016

Ementa: INTERPRETA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. IODA LEI ESTADUAL N° 7.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003, DE MODO A SE INCLUIR, ENTRE AS DESTINAÇÕES DAS RECEITAS DO FARPEN, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, O TREINAMENTO DE PESSOAL E OUTRAS MEDIDAS APTAS À MELHORIA DOS SERVIÇOS DE REGISTROS DAS PESSOAS NATURAIS.