Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 9

Ano: 2015

Ementa: ACRESCENTA, MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS Á/ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA), BEM COMO À/DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.