Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 269

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.