Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 279

Ano: 2016

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 9.508/2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MERENDA CIDADÃ NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA, GARANTINDO O MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE E IMPLANTAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO PARA PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A VALORES DE MERCADO E GÊNEROS DISTRIBUÍDOS POR REGIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.