Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 306

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS EFETUEM O REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTE COBRANÇAS EFETUADAS EM DUPLICIDADE QUE RESULTEM NO PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.