Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 834 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/05/2017 | DEPUTADO GERVÁSIO MAIA | 15815_documentos_acessorios.pdf |
| Requerimento | Recurso | 18/10/2016 | Dep. Adriano Galdino | 11710_documentos_acessorios.pdf |
| Transcurso do Prazo Recursal do Parecer da CCJ | Certidão | 04/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 11040_documentos_acessorios.pdf |