Tipo: IND - Indicação

Número: 259

Ano: 2016

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A, PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA "NOÇÕES DE DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO.