Tipo: VET - Veto

Número: 95

Ano: 2016

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.