Tipo: VET - Veto

Número: 96

Ano: 2016

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 462/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.