Tipo: VET - Veto

Número: 97

Ano: 2016

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE SEJA PREVIAMENTE COMUNICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.