Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 327

Ano: 2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.843, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.614, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.