Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 330

Ano: 2016

Ementa: ELEVA A COMARCA DE TEIXEIRA PARA A 2ª ENTRÂNCIA, NA FORMA DO ART. 318 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.