Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| utilidade publica | Autógrafo | 17/11/2016 | Caio Figueiredo Roberto | 12790_documentos_acessorios.pdf |
| Distribuição | Certidão | 06/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8099_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 09/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8646_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer nº 917/16 da CCJR | Certidão | 21/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 11885_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer nº 917/2016 CCJR | Parecer | 18/10/2016 | Dep. Branco Mendes sub. por Dep. Jeová Campos | 11808_documentos_acessorios.pdf |