Tipo: REC - Recurso

Número: 21

Ano: 2016

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 624/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTUR FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".