Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 320

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNÍCO, ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO DO CONSELHO TUTELAR DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.