Tipo: VET - Veto

Número: 104

Ano: 2016

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.