Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 352

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO TRATAMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E A CONSELHEIROS TUTELARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL.