Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 358

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS.