Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 349
Ano: 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO
DO CPF DO CONSUMIDOR FINAL NOS CUPONS
FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESAS NO ÂMBITO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.