Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 351

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADAS NOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.