Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 357

Ano: 2016

Ementa: ACRESCENTA A SEÇÃO III AO CAPÍTULO V DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR NO 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA), CONTENDO O ART. 91-A, PARA REGULAMENTAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE PRETENDA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.