Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 377

Ano: 2016

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS PARA USO DO CAIXA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA REDE BANCÁRIA, LOTÉRICA E ASSEMELHADOS NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS