Tipo: VET - Veto

Número: 106

Ano: 2016

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, QUE “ACRESCENTA A SEÇÃO III AO CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA), CONTENDO ART. 91-A, PARA REGULAMENTAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE PRETENDA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.