Tipo: VET - Veto

Número: 110

Ano: 2016

Ementa: VETO PARCIAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 531/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".