Tipo: IND - Indicação

Número: 312

Ano: 2016

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, ESTABELECENDO AS REGRAS PARA O COMBATE DA DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ESTADO DA PARAÍBA”.