Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 394

Ano: 2016

Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUÍDAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVOS.