Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 246

Ano: 2016

Ementa: CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO TURISMO DO ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE DESCREVE PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP, DEFINE REGRAS PARA FUTURAS DESTINAÇÃO DA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.