Tipo: IND - Indicação

Número: 330

Ano: 2016

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA MULHER E A PATRULHA MARIA DA PENHA, COM O FIM DE DAR MAIS EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSÍQUICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES.