Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 401

Ano: 2016

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 9.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.