Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 399
Ano: 2016
Ementa: TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE), EM § 1º, CRIA O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.