Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 404

Ano: 2016

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ART. 1º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 10.368/2014; E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º E AO ART. 2º DA MESMA LEI.