Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 411

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A ALÍNEA F DO INCISO I DO ART. 4º - A DA LEI Nº 10.673, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÔS SOBRE O CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA (STPC/PB).