Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 432

Ano: 2016

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MULHERES APENADAS OU FILHOS QUE TENHAM MÃES ASSASSINADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.