Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 427

Ano: 2016

Ementa: VEDA A DISTINÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA.