Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 453

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.342, DE 10 DE JUNHO DE 2003, PARA CORRIGIR AS DIMENSÕES DA ÁREA DOADA À UNIÃO PARA SER UTILIZADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE.