Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 248

Ano: 2016

Ementa: (MENSAGEM 024/2016) DO GOVERNADOR DO ESTADO – INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PEP, ALTERA AS LEIS Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.