Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 249

Ano: 2016

Ementa: (MENSAGEM 025/2016) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA.