Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 474
Ano: 2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS